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ÓTICASby Fragasoft

Ótica pode vender lente de grau sem receita? O que dizem os decretos de 1932 e 1934

Do blog do ÓTICAS, sistema para ótica da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do ÓTICAS

Pela regra escrita nos decretos, não: o art. 14 do Decreto 24.492/1934 diz que o estabelecimento só pode fornecer lentes de grau com a apresentação da fórmula ótica de médico, e o art. 39 do Decreto 20.931/1932 veda às casas de ótica fabricar e vender lentes de grau sem prescrição médica. Sem receita, a ótica pode trocar uma lente danificada por outra de grau idêntico, vender lentes protetoras sem grau e consertar ou trocar armações. A atuação de optometristas com formação superior foi tratada pelo STF na ADPF 131, e o tema ainda gera disputa entre entidades.

Texto informativo, com as fontes abaixo. Em caso concreto, fale com um advogado e com a vigilância sanitária do seu município.

O que os decretos dizem sobre a receita?

Os dois decretos estão no site do Planalto com a nota de que foram revogados em 1990 e revigorados em 1991. Os pontos que mais interessam ao balcão:

Onde O que diz, em resumo
Decreto 24.492/1934, art. 13 Proíbe proprietário, gerente, ótico e empregados de escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau
Decreto 24.492/1934, art. 14 Lente de grau só com a fórmula ótica de médico com diploma registrado
Decreto 24.492/1934, art. 15 Sem receita: trocar lente danificada por grau idêntico, vender vidros protetores sem grau, consertar e trocar armações
Decreto 24.492/1934, art. 16 Proíbe consultório médico na ótica e vantagens a médicos, e proíbe o oculista de indicar uma ótica
Decreto 20.931/1932, art. 39 Veda às casas de ótica fabricar e vender lentes de grau sem prescrição médica e instalar consultório médico
Decreto 20.931/1932, art. 41 Exige livro, rubricado pela autoridade sanitária, para registrar as prescrições

Os arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/1932 aparecem no Planalto com a nota "Vide ADPF 131".

O que o STF decidiu na ADPF 131?

A ADPF 131 é a ação no Supremo Tribunal Federal que discutiu esses decretos. Uma notícia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de outubro de 2025, registra o voto de um relator do TJMG dizendo que a decisão do STF reconheceu que os Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 não se aplicam a optometristas com formação superior e autorizou consultórios próprios e o exercício profissional nos limites legais.

O alcance dessa decisão é discutido. Entidades médicas e entidades da optometria leem o resultado de formas diferentes, e há decisões em vários tribunais. Para a ótica, a leitura prudente é esta:

  • A regra geral dos decretos continua no texto oficial: o pessoal da ótica não escolhe nem indica o grau.
  • A exceção reconhecida pelo STF, segundo o TJMG, é para o optometrista com formação superior; ela não alcança o vendedor nem o ótico sem essa formação.
  • Abrir atendimento de optometria dentro da ótica é decisão que pede advogado e consulta à vigilância sanitária local antes.

O que a ótica pode fazer sem receita?

O art. 15 do Decreto 24.492/1934 lista o que é permitido independentemente da receita. Em linguagem de balcão:

  1. Trocar lente danificada por outra de grau idêntico. O cliente quebrou ou riscou a lente e quer outra igual. Quando a lente danificada ainda permite a leitura, a ótica mede no lensômetro e pede o mesmo grau.
  2. Vender lentes protetoras sem grau. O decreto fala em "vidros protetores sem grau".
  3. Consertar armações. Solda, troca de parafuso, plaqueta, ponteira.
  4. Trocar a armação quando necessário.

E se o cliente quer só copiar o óculos antigo?

Copiar o grau de um óculos para fazer outro igual é diferente de trocar uma lente danificada. Se o cliente quer um segundo óculos, novo, a regra do art. 14 pede a receita. Explique isso no balcão sem discutir e ofereça guardar a armação escolhida até ele voltar com a receita.

Como a ótica se organiza para cumprir a regra?

Lista de verificação para o dia a dia:

  • Toda venda de lente de grau tem receita, original ou cópia, guardada junto com o pedido
  • A receita tem nome do paciente, data e identificação de quem prescreveu
  • Ninguém da loja sugere grau, "aumenta um pouco" ou "tira o cilíndrico"
  • A troca de lente danificada sem receita é registrada com a leitura da lente antiga
  • A loja não oferece consulta grátis nem vale-consulta como brinde de venda
  • As receitas aviadas ficam registradas, como pedem os arts. 6º e 7º do Decreto 24.492/1934

O registro das receitas e o papel do ótico responsável pela loja estão no post sobre responsável técnico da ótica. Para ler a receita sem errar, veja o post sobre como ler a receita de óculos.

O que ter à mão numa fiscalização?

A fiscalização da ótica é feita pela autoridade sanitária, como prevê o Decreto 24.492/1934. As exigências atuais mudam de um município para outro, por isso confirme a lista com a vigilância sanitária local. Uma pasta organizada com os itens abaixo costuma responder às perguntas mais comuns:

Item De onde vem a exigência
Autorização ou licença sanitária da loja Art. 5º do Decreto 24.492/1934 e regras locais
Identificação do ótico responsável pela loja Arts. 6º, 10 e 11 do Decreto 24.492/1934
Registro das receitas aviadas Arts. 6º e 7º do Decreto 24.492/1934
Receita apresentada em cada venda de lente de grau (guardar a cópia com o pedido ajuda a provar) Art. 14 do Decreto 24.492/1934
Notas de compra das lentes e armações Controle da própria loja

Manter a pasta em dia leva poucos minutos por semana e evita correria quando o fiscal chega.

O que dizer ao cliente que chega sem receita?

Um roteiro curto evita discussão e não perde a venda:

  1. Explique que a ótica só faz lente de grau com receita, porque é a regra para o estabelecimento.
  2. Ofereça o que dá para fazer na hora: ajuste da armação atual, troca de plaqueta, limpeza.
  3. Deixe o cliente escolher a armação e anote no cadastro, para ele voltar com a receita.
  4. Se ele danificou uma lente e quer outra igual, meça a lente danificada, quando ela ainda permite a leitura, e faça o pedido de grau idêntico.

Na dúvida sobre um caso, prefira não vender a lente de grau e registrar o atendimento. A ótica que mantém receita e pedido arquivados juntos consegue mostrar, numa fiscalização ou numa reclamação, que cada lente saiu de uma prescrição.

Perguntas frequentes

A ótica pode fazer exame de vista?

Não. O Decreto 24.492/1934 proíbe o pessoal da ótica de escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, e o Decreto 20.931/1932 veda consultório médico dentro da ótica.

Pode trocar uma lente quebrada sem receita?

Pode. O art. 15 do Decreto 24.492/1934 permite substituir, sem receita, a lente danificada por outra de grau idêntico, além de consertar e trocar armações.

Optometrista pode atender dentro da ótica?

O tema tem disputa. Segundo o TJMG, o STF reconheceu na ADPF 131 que os decretos não se aplicam a optometristas com formação superior. Antes de abrir esse serviço, consulte um advogado e a vigilância sanitária local.

Óculos sem grau precisa de receita?

O art. 15 do Decreto 24.492/1934 permite vender vidros protetores sem grau independente de receita.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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