Ótica pode vender lente de grau sem receita? O que dizem os decretos de 1932 e 1934
Do blog do ÓTICAS, sistema para ótica da Fragasoft.

Pela regra escrita nos decretos, não: o art. 14 do Decreto 24.492/1934 diz que o estabelecimento só pode fornecer lentes de grau com a apresentação da fórmula ótica de médico, e o art. 39 do Decreto 20.931/1932 veda às casas de ótica fabricar e vender lentes de grau sem prescrição médica. Sem receita, a ótica pode trocar uma lente danificada por outra de grau idêntico, vender lentes protetoras sem grau e consertar ou trocar armações. A atuação de optometristas com formação superior foi tratada pelo STF na ADPF 131, e o tema ainda gera disputa entre entidades.
Texto informativo, com as fontes abaixo. Em caso concreto, fale com um advogado e com a vigilância sanitária do seu município.
O que os decretos dizem sobre a receita?
Os dois decretos estão no site do Planalto com a nota de que foram revogados em 1990 e revigorados em 1991. Os pontos que mais interessam ao balcão:
| Onde | O que diz, em resumo |
|---|---|
| Decreto 24.492/1934, art. 13 | Proíbe proprietário, gerente, ótico e empregados de escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau |
| Decreto 24.492/1934, art. 14 | Lente de grau só com a fórmula ótica de médico com diploma registrado |
| Decreto 24.492/1934, art. 15 | Sem receita: trocar lente danificada por grau idêntico, vender vidros protetores sem grau, consertar e trocar armações |
| Decreto 24.492/1934, art. 16 | Proíbe consultório médico na ótica e vantagens a médicos, e proíbe o oculista de indicar uma ótica |
| Decreto 20.931/1932, art. 39 | Veda às casas de ótica fabricar e vender lentes de grau sem prescrição médica e instalar consultório médico |
| Decreto 20.931/1932, art. 41 | Exige livro, rubricado pela autoridade sanitária, para registrar as prescrições |
Os arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/1932 aparecem no Planalto com a nota "Vide ADPF 131".
O que o STF decidiu na ADPF 131?
A ADPF 131 é a ação no Supremo Tribunal Federal que discutiu esses decretos. Uma notícia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de outubro de 2025, registra o voto de um relator do TJMG dizendo que a decisão do STF reconheceu que os Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 não se aplicam a optometristas com formação superior e autorizou consultórios próprios e o exercício profissional nos limites legais.
O alcance dessa decisão é discutido. Entidades médicas e entidades da optometria leem o resultado de formas diferentes, e há decisões em vários tribunais. Para a ótica, a leitura prudente é esta:
- A regra geral dos decretos continua no texto oficial: o pessoal da ótica não escolhe nem indica o grau.
- A exceção reconhecida pelo STF, segundo o TJMG, é para o optometrista com formação superior; ela não alcança o vendedor nem o ótico sem essa formação.
- Abrir atendimento de optometria dentro da ótica é decisão que pede advogado e consulta à vigilância sanitária local antes.
O que a ótica pode fazer sem receita?
O art. 15 do Decreto 24.492/1934 lista o que é permitido independentemente da receita. Em linguagem de balcão:
- Trocar lente danificada por outra de grau idêntico. O cliente quebrou ou riscou a lente e quer outra igual. Quando a lente danificada ainda permite a leitura, a ótica mede no lensômetro e pede o mesmo grau.
- Vender lentes protetoras sem grau. O decreto fala em "vidros protetores sem grau".
- Consertar armações. Solda, troca de parafuso, plaqueta, ponteira.
- Trocar a armação quando necessário.
E se o cliente quer só copiar o óculos antigo?
Copiar o grau de um óculos para fazer outro igual é diferente de trocar uma lente danificada. Se o cliente quer um segundo óculos, novo, a regra do art. 14 pede a receita. Explique isso no balcão sem discutir e ofereça guardar a armação escolhida até ele voltar com a receita.
Como a ótica se organiza para cumprir a regra?
Lista de verificação para o dia a dia:
- Toda venda de lente de grau tem receita, original ou cópia, guardada junto com o pedido
- A receita tem nome do paciente, data e identificação de quem prescreveu
- Ninguém da loja sugere grau, "aumenta um pouco" ou "tira o cilíndrico"
- A troca de lente danificada sem receita é registrada com a leitura da lente antiga
- A loja não oferece consulta grátis nem vale-consulta como brinde de venda
- As receitas aviadas ficam registradas, como pedem os arts. 6º e 7º do Decreto 24.492/1934
O registro das receitas e o papel do ótico responsável pela loja estão no post sobre responsável técnico da ótica. Para ler a receita sem errar, veja o post sobre como ler a receita de óculos.
O que ter à mão numa fiscalização?
A fiscalização da ótica é feita pela autoridade sanitária, como prevê o Decreto 24.492/1934. As exigências atuais mudam de um município para outro, por isso confirme a lista com a vigilância sanitária local. Uma pasta organizada com os itens abaixo costuma responder às perguntas mais comuns:
| Item | De onde vem a exigência |
|---|---|
| Autorização ou licença sanitária da loja | Art. 5º do Decreto 24.492/1934 e regras locais |
| Identificação do ótico responsável pela loja | Arts. 6º, 10 e 11 do Decreto 24.492/1934 |
| Registro das receitas aviadas | Arts. 6º e 7º do Decreto 24.492/1934 |
| Receita apresentada em cada venda de lente de grau (guardar a cópia com o pedido ajuda a provar) | Art. 14 do Decreto 24.492/1934 |
| Notas de compra das lentes e armações | Controle da própria loja |
Manter a pasta em dia leva poucos minutos por semana e evita correria quando o fiscal chega.
O que dizer ao cliente que chega sem receita?
Um roteiro curto evita discussão e não perde a venda:
- Explique que a ótica só faz lente de grau com receita, porque é a regra para o estabelecimento.
- Ofereça o que dá para fazer na hora: ajuste da armação atual, troca de plaqueta, limpeza.
- Deixe o cliente escolher a armação e anote no cadastro, para ele voltar com a receita.
- Se ele danificou uma lente e quer outra igual, meça a lente danificada, quando ela ainda permite a leitura, e faça o pedido de grau idêntico.
Na dúvida sobre um caso, prefira não vender a lente de grau e registrar o atendimento. A ótica que mantém receita e pedido arquivados juntos consegue mostrar, numa fiscalização ou numa reclamação, que cada lente saiu de uma prescrição.
Perguntas frequentes
A ótica pode fazer exame de vista?
Não. O Decreto 24.492/1934 proíbe o pessoal da ótica de escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, e o Decreto 20.931/1932 veda consultório médico dentro da ótica.
Pode trocar uma lente quebrada sem receita?
Pode. O art. 15 do Decreto 24.492/1934 permite substituir, sem receita, a lente danificada por outra de grau idêntico, além de consertar e trocar armações.
Optometrista pode atender dentro da ótica?
O tema tem disputa. Segundo o TJMG, o STF reconheceu na ADPF 131 que os decretos não se aplicam a optometristas com formação superior. Antes de abrir esse serviço, consulte um advogado e a vigilância sanitária local.
Óculos sem grau precisa de receita?
O art. 15 do Decreto 24.492/1934 permite vender vidros protetores sem grau independente de receita.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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